AREsp 2478056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o reexame das alegações implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pela Súmula 284/STF, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Executada: Play Master Diversões, Promoções e Empreendimentos Ltda.; Fiador: Jorge Zaki Khouri; Fiadora: Carmem Lúcia de Fátima Castro Khouri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Play Master Diversões, Promoções e Empreendimentos Ltda.

Executada

Jorge Zaki Khouri

Fiador

Carmem Lúcia de Fátima Castro Khouri

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o reexame das alegações implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pela Súmula 284/STF, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida