AREsp 2528724 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia, sendo inepta a insurgência genérica e preclusa a impugnação apresentada apenas no agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão de impugnação feita apenas em sede de agravo interno
- 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia, sendo inepta a insurgência genérica e preclusa a impugnação apresentada apenas no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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