AREsp 2409705 - ACORDAO

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Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.