AREsp 2536017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGICS VIDEO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.; Agravante: RICARDO EMILIO TARCHIANI; Agravante: RENATA OLIVEIRA TARCHIANI; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inépcia Do Recurso, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inépcia Do Recurso Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MAGICS VIDEO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

RICARDO EMILIO TARCHIANI

Agravante

RENATA OLIVEIRA TARCHIANI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido