AREsp 2540317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que não é possível conhecer do recurso especial nem superar a decisão de admissibilidade por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Autora/parte Agravada: MARIA DE LOURDES MOREIRA SANTOS; Interessada/parte Rés: CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Planos De Saúde, Danos Morais, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Planos De Saúde +2 more

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

MARIA DE LOURDES MOREIRA SANTOS

Autora/parte Agravada

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA

Interessada/parte Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar revolvimento de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que não é possível conhecer do recurso especial nem superar a decisão de admissibilidade por meio do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.