AREsp 2461787 - ACORDAO

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Havendo recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, impõe-se observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código; verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questão federal essencial (a existência/registro sindical do sindicato apontado), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Associação Civil: SFPVEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade, Execução De Sentença Coletiva, Servidor Público, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Execução De Sentença Coletiva Servidor Público Admissibilidade De Recursos

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Parties

SFPVEMA

Associação Civil

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do órgão julgador quanto a questão essencial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Análise da ilegitimidade ativa por ausência de registro sindical (diferença entre associação civil e entidade sindical)

Ratio Decidendi

Havendo recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, impõe-se observar os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código; verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questão federal essencial (a existência/registro sindical do sindicato apontado), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno