AREsp 2481296 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ; eventual modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e houve também referência à falta de prequestionamento, implicando a Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Adjudicação Compulsória Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de utilização de contrato de locação como documento hábil para a ação de adjudicação compulsória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ; eventual modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e houve também referência à falta de prequestionamento, implicando a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.