AREsp 2535007 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada o óbice sumular (Súmula n. 83 do STJ) que fundamentou a inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia ao entendimento consolidado (Súmula n. 182 e EAREsp n. 746.775/PR), a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ou ERBE INCORPORADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do Cpc; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do Cpc; 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ou ERBE INCORPORADORA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impõe-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial?
  2. 2 Quais são os requisitos da impugnação para conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada o óbice sumular (Súmula n. 83 do STJ) que fundamentou a inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia ao entendimento consolidado (Súmula n. 182 e EAREsp n. 746.775/PR), a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida