AREsp 2058384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando há falta de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo de decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno