AREsp 2544264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice apontado pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ — de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice apontado pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ — de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida