AREsp 2150166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alteração do julgado exigiria análise de legislação local (vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico conforme exigido.

Parties
Agravante: GUARUJA PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Direito Local, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GUARUJA PAPELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Análise de direito local vedada em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alteração do julgado exigiria análise de legislação local (vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico conforme exigido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.