AREsp 2421312 - DECISAO

AREsp 2421312 - DECISAO

Tornou-se necessária a anulação da decisão agravada e a redistribuição dos autos a uma Turma da 2ª Seção porque a ação indenizatória foi proposta contra uma organização social e médicos, sem responsabilização do Estado, inserindo-se logo na competência da 2ª Seção (art. 9º, §2º, III); em consequência, prejudicou-se a análise do agravo interno originário.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE APOIO, HUMANIZACAO E DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE; Réu: João Francisco Lopes; Réu: Rita de Cassia Tassinare Barini; Paciente (óbito): VERA MARCIA FIORITO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Proferida Pela Relatoria
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 2218/2226 e-STJ e 2227/2239 e-STJ e determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção. Prejudicado a análise do agravo interno de fls. 2248/2262 e-STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da 2ª Seção, Responsabilidade Civil (ação Indenizatória), Redistribuição De Autos
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da 2ª Seção Responsabilidade Civil (ação Indenizatória) Redistribuição De Autos

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE APOIO, HUMANIZACAO E DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE

Agravante

João Francisco Lopes

Réu

Rita de Cassia Tassinare Barini

Réu

VERA MARCIA FIORITO CHAVES

Paciente (óbito)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Competência para julgar ações de responsabilidade civil envolvendo organização social

Ratio Decidendi

Tornou-se necessária a anulação da decisão agravada e a redistribuição dos autos a uma Turma da 2ª Seção porque a ação indenizatória foi proposta contra uma organização social e médicos, sem responsabilização do Estado, inserindo-se logo na competência da 2ª Seção (art. 9º, §2º, III); em consequência, prejudicou-se a análise do agravo interno originário.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 2218/2226 e-STJ e 2227/2239 e-STJ e determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção. Prejudicado a análise do agravo interno de fls. 2248/2262 e-STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 2218/2226 e-STJ e 2227/2239 e-STJ
  • Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção