REsp 2111493 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; ressalta-se que a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Decisão agravada não conheceu do recurso especial por força da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; ressalta-se que a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.