AREsp 2476380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, sendo a decisão de admissibilidade dispositivo único exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente a decisão de admissibilidade, por ser dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, sendo a decisão de admissibilidade dispositivo único exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.