REsp 2048029 - ACORDAO

REsp 2048029 - ACORDAO

Reconheceu-se a legitimidade recursal dos ex-advogados como terceiros prejudicados, mas negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes apenas detinham mera expectativa de honorários sucumbenciais em razão de acórdão não transitado em julgado (pendente de recurso especial do ICMBio); a renúncia ao direito postulado pela autora, homologada nos termos do CPC, é válida e não exige investigação do animus da renunciante no procedimento de homologação; eventuais direitos dos ex-patronos relativos a honorários contratuais ou pelos serviços prestados devem ser buscados em demanda própria.

Parties
Agravantes (terceiros Prejudicados, Ex Advogados): MARCÍLIO E ZARDI ADVOGADOS; Autora (recorrida): COMPANHIA VALE DO AMAZONAS - CVA; Réu (recorrente No Recurso Especial): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Réu (parte Na Ação Originária): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Renúncia Ao Direito Postulado, Honorários Sucumbenciais, Terceiro Prejudicado, Desapropriação Indireta, Recurso Especial Pendente
Processual Civil Agravo Interno Renúncia Ao Direito Postulado Honorários Sucumbenciais Terceiro Prejudicado Desapropriação Indireta Recurso Especial Pendente

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO E ZARDI ADVOGADOS

Agravantes (terceiros Prejudicados, Ex Advogados)

COMPANHIA VALE DO AMAZONAS - CVA

Autora (recorrida)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Réu (recorrente No Recurso Especial)

UNIÃO

Réu (parte Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal de terceiros prejudicados
  2. 2 Homologação da renúncia ao direito postulado
  3. 3 Natureza de mera expectativa do direito a honorários sucumbenciais diante de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade recursal dos ex-advogados como terceiros prejudicados, mas negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes apenas detinham mera expectativa de honorários sucumbenciais em razão de acórdão não transitado em julgado (pendente de recurso especial do ICMBio); a renúncia ao direito postulado pela autora, homologada nos termos do CPC, é válida e não exige investigação do animus da renunciante no procedimento de homologação; eventuais direitos dos ex-patronos relativos a honorários contratuais ou pelos serviços prestados devem ser buscados em demanda própria.

Court Disposition

AgravO interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que homologou a renúncia ao direito postulado