AREsp 2397268 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; cabia demonstrar claramente que no agravo em recurso especial foram combatidos todos os fundamentos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: RITA CANDIDA E SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.042 CPC
Case Brief
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Parties
RITA CANDIDA E SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; cabia demonstrar claramente que no agravo em recurso especial foram combatidos todos os fundamentos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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