AREsp 1968819 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 271-273 proferida pelo Ministro Humberto Martins e foi declarado prejudicado o agravo interno de fls. 279-293, determinando-se que os autos retornem conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 251-263.

Parties: Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Pendente De Julgamento
Outcome: Decisão torna sem efeito a decisão de fls. 271-273 e julga prejudicado o agravo interno de fls. 279-293; determina retorno dos autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 251-263.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prejudicialidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pendente De Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial
3 Prejudicialidade e efeito de decisões interlocutórias sobre agravos internos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão torna sem efeito a decisão de fls. 271-273 e julga prejudicado o agravo interno de fls. 279-293; determina retorno dos autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 251-263.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 271-273.
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 279-293.