AREsp 2362658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento; ademais, a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando há fundeamento não combatido
  3. 3 Natureza unitária da decisão de admissibilidade, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento; ademais, a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo e exige impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.