AREsp 2386812 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente, na origem, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (referente à incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de impugnação individualizada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj Interpretação Do Cpc/2015 E Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação específica foi apresentada apenas nesta instância
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente, na origem, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (referente à incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de impugnação individualizada exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.