AREsp 2337216 - ACORDAO

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Por não haver manifestação expressa e suficiente do Tribunal de origem acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; procedeu-se, assim, à determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Conversão Da Tutela Específica Em Perdas E Danos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Conversão Da Tutela Específica Em Perdas E Danos

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Parties

AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de manifestação expressa sobre pedido de demolição (possível julgamento extra petita)
  3. 3 Questão da conversão da obrigação de demolir em perdas e danos

Ratio Decidendi

Por não haver manifestação expressa e suficiente do Tribunal de origem acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; procedeu-se, assim, à determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).