AREsp 403807 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, diante da abolição da improbidade por conduta meramente culposa pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, a condenação originária tornou-se insubsistente, e a manifestação do Ministério Público, embora contivesse erro material quanto ao sujeito que interpôs o agravo em recurso especial, deve ser interpretada como pedido de reconhecimento da perda de objeto do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravados: WAGNER ANTÔNIO MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

WAGNER ANTÔNIO MARQUES e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial/agravo interno em razão da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199
  2. 2 Aplicabilidade imediata da novatio legis in mellius (Lei 14.230/2021) ao caso concreto
  3. 3 Natureza culposa da conduta e impossibilidade de manter condenação por improbidade por mera culpa (art. 10, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, diante da abolição da improbidade por conduta meramente culposa pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, a condenação originária tornou-se insubsistente, e a manifestação do Ministério Público, embora contivesse erro material quanto ao sujeito que interpôs o agravo em recurso especial, deve ser interpretada como pedido de reconhecimento da perda de objeto do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios