AREsp 2410980 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de insurgência apenas em sede de agravo interno e consequência de inovação recursal/preclusão
- 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada somente no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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