AREsp 2423097 - ACORDAO

AREsp 2423097 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e inovação recursal, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15); a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e inovação recursal, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.