AREsp 2405069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, mesmo diante da alegação de erro no sistema eletrônico quando não comprovado nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO MATOS DE ARAUJO; Agravado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO MATOS DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, mesmo diante da alegação de erro no sistema eletrônico quando não comprovado nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.