AREsp 2400022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como por incidência do enunciado da Súmula 182/STJ; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade que a justificasse.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quando há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como por incidência do enunciado da Súmula 182/STJ; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade que a justificasse.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015