AREsp 2430956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referida incidência da Súmula 83/STJ); tal impugnação não pode ser feita pela primeira vez no agravo interno, por ser preclusa e configurar indevida inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação individualizada dos fundamentos
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referida incidência da Súmula 83/STJ); tal impugnação não pode ser feita pela primeira vez no agravo interno, por ser preclusa e configurar indevida inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.