AREsp 2403928 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada somente em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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