EAREsp 2544610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantida por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, a decisão agravada permaneceu incólume. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantida por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, a decisão agravada permaneceu incólume. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.