AREsp 2532000 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade, e, por ser o julgamento unânime, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRISE EHLERS GONCALVES KRAS BORGES; Agravada: ANA LÚCIA DE SOUZA PINTO; Ré: ANATEREZ CATARINA ARTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Superior (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Morais E Estéticos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Parties

ANDRISE EHLERS GONCALVES KRAS BORGES

Agravante

ANA LÚCIA DE SOUZA PINTO

Agravada

ANATEREZ CATARINA ARTUS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Superior (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade, e, por ser o julgamento unânime, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.