AREsp 2550757 - ACORDAO

AREsp 2550757 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por limitar-se a reiterar questões de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais eram suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, conforme art. 1.021 §1º e art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA; Agravado: FATO JAU I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Inépcia, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Inépcia Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

FATO JAU I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por limitar-se a reiterar questões de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais eram suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, conforme art. 1.021 §1º e art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.