AREsp 2531106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.