REsp 2011048 - ACORDAO

REsp 2011048 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Óbices Sumulares (súmulas 282, 283, 284 Do STF E 211 Do Stj)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Óbices Sumulares (súmulas 282, 283, 284 Do STF E 211 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido