AREsp 2535124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravada (autora): SCANDELAI DE ANDRADE & CIA LTDA.; Agravante (réu): MANOEL BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Ação De Cobrança

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Parties

SCANDELAI DE ANDRADE & CIA LTDA.

Agravada (autora)

MANOEL BISPO DOS SANTOS

Agravante (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC