REsp 2116301 - ACORDAO

REsp 2116301 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, algumas pretensões demandariam reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7, e o entendimento sobre demonstrativo de cálculo em execução fiscal está consolidado no Tema 268.

Parties
Agravante: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal Demonstrativo De Cálculo (tema 268)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal Demonstrativo De Cálculo (tema 268)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, algumas pretensões demandariam reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7, e o entendimento sobre demonstrativo de cálculo em execução fiscal está consolidado no Tema 268.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.