AREsp 2549782 - ACORDAO

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Não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, a modificação do acórdão demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção do julgado e a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agrav O Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em contrato de crédito pessoal não consignado

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, a modificação do acórdão demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção do julgado e a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manteram-se os termos do acórdão recorrido