AREsp 2528637 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA MENSCHAID; Agravada: DREBES & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA MENSCHAID

Agravante

DREBES & CIA. LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC