AREsp 2535708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.; Agravada: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Previdência Privada Complementar, Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Previdência Privada Complementar Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Agravante

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.