REsp 2177091 - ACORDAO

REsp 2177091 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito sem omissão, obscuridade ou contradição (afastando a alegada violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre paradigmas, além da incidência das Súmulas do STJ que prejudicam a análise.

Parties
Agravante/recorrente: EDWARD MENDONÇA (EDWAR MENDONÇA - espólio); Agravado/apelado: ADALBERTO KNYCHALA FILHO; Agravada/apelada: ADELINA MENDES FRANCO KNYCHALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Indenizatória De Benfeitorias, Violação Aos Arts. 489, 1.013 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Indenizatória De Benfeitorias Violação Aos Arts. 489, 1.013 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDWARD MENDONÇA (EDWAR MENDONÇA - espólio)

Agravante/recorrente

ADALBERTO KNYCHALA FILHO

Agravado/apelado

ADELINA MENDES FRANCO KNYCHALA

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489, 1.013 e 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (inadmissibilidade)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial: exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito sem omissão, obscuridade ou contradição (afastando a alegada violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre paradigmas, além da incidência das Súmulas do STJ que prejudicam a análise.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial