AREsp 2542996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias, de modo que não se pode conhecer do agravo que não satisfaz o requisito da impugnação específica.

Parties
Agravante: VENTA DEL MORO INCORPORAÇÃO SPE LTDA.; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LINDENBERG JUNDIAÍ RESIDENCIAL PAINEIRAS; Réu: CARLOS ALBERTO MION GALLUCCI; Réu: MARÍLIA APARECIDA GUILLEN GALLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VENTA DEL MORO INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LINDENBERG JUNDIAÍ RESIDENCIAL PAINEIRAS

Autor

CARLOS ALBERTO MION GALLUCCI

Réu

MARÍLIA APARECIDA GUILLEN GALLUCCI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a conclusão de ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias, de modo que não se pode conhecer do agravo que não satisfaz o requisito da impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.