AREsp 2120547 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial, no seguro habitacional vinculado ao SFH, deve corresponder ao valor da obrigação principal atualizada, sem incidência de juros de mora (art. 412 CC); assim, não há violação do art. 1.022 do CPC e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ARNALDO MENDES; Agravante: MARIA DAS DORES ORIGUELA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Multa Decendial, Juros De Mora, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Multa Decendial Juros De Mora +2 more

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Parties

ARNALDO MENDES

Agravante

MARIA DAS DORES ORIGUELA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial no seguro habitacional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa decendial, no seguro habitacional vinculado ao SFH, deve corresponder ao valor da obrigação principal atualizada, sem incidência de juros de mora (art. 412 CC); assim, não há violação do art. 1.022 do CPC e incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula 83/STJ