REsp 1919922 - ACORDAO

REsp 1919922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões controvertidas de forma fundamentada, SANTANDER não atacou especificamente fundamentos capazes de sustentar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), várias questões requerem reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial e a afronta aos arts. 82 a 85 do CPC não foram demonstrados nos termos formais exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: FRANCIELL; Seguradora: ICATU SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Termo Inicial, Má Fé Do Segurado, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Distribuição Da Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Má Fé Do Segurado +6 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

FRANCIELL

Agravado

ICATU SEGUROS

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 Termo inicial da prescrição e conhecimento inequívoco da incapacidade
  3. 3 Alegação de má-fé da segurada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões controvertidas de forma fundamentada, SANTANDER não atacou especificamente fundamentos capazes de sustentar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), várias questões requerem reexame de provas e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial e a afronta aos arts. 82 a 85 do CPC não foram demonstrados nos termos formais exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, não há elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.