AREsp 2432612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite reexame de matéria fática protegida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maurício de Almeida Antonello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Maurício de Almeida Antonello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC para agravo interno
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite reexame de matéria fática protegida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publicar-se e intimar-se