EAREsp 2244825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, fundamento que não foi rebatido.

Parties
Agravante: RÁDIO ITA FM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial (julgamento Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024) Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RÁDIO ITA FM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial (julgamento Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024) Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar de embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, fundamento que não foi rebatido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.