AREsp 2631652 - DECISAO

AREsp 2631652 - DECISAO

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (cfr. art. 1.030, § 2º e art. 1.021), a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (cfr. art. 1.030, § 2º e art. 1.021), a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; ante o exposto e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.