RMS 72384 - ACORDAO

RMS 72384 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incumbência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incumbência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.