EREsp 2027060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Embargos De Divergência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.