AREsp 1777267 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de Turma é manifestamente inadmissível (erro grosseiro) nos termos do art. 1.021 do CPC; por consequência, não se conhece do agravo e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicação De Multa Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática e inadmissibilidade contra acórdão de Turma (erro grosseiro)
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC)
  3. 3 Limitações desta Corte para apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de Turma é manifestamente inadmissível (erro grosseiro) nos termos do art. 1.021 do CPC; por consequência, não se conhece do agravo e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado