AREsp 2214305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi rejeitado o pedido de redistribuição por entender-se que a matéria de telecomunicações situa-se predominantemente no Direito Público.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Litisconsórcio Pretendido: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Competência Das Turmas Da Primeira Seção, Redistribuição Para Segunda Seção, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cobrança Indevida, Responsabilidade Por Vício Em Aparelho, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Público Direito Do Consumidor Telecomunicações Agravo Interno Competência Das Turmas Da Primeira Seção Redistribuição Para Segunda Seção Litisconsórcio Passivo Necessário +6 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

ANEEL

Litisconsórcio Pretendido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de distribuição do feito perante Turmas da Segunda Seção
  2. 2 Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL
  3. 3 Se a Telefônica é responsável por cobrança indevida quando o aparelho apresenta vício (art. 13 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi rejeitado o pedido de redistribuição por entender-se que a matéria de telecomunicações situa-se predominantemente no Direito Público.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Rejeitar o pedido de redistribuição do feito para as Turmas da Segunda Seção