AREsp 2354194 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Competência De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
- 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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