AREsp 2476204 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Legal Issues
- 1 Incidência e aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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